AREsp 2691795 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a alegação de força maior, reputando as chuvas como evento previsível que não afasta o dever contratual da concessionária, não havendo omissão no acórdão recorrido que justifique a admissão do especial; adicionalmente confirmou-se a regularidade da penalidade administrativa e procedeu-se à majoração dos honorários nos termos do art. 85 §11 do CPC.

Parties
Agravante: ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S. A.; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Força Maior, Multas Administrativas, Inadimplemento Contratual, Omissão No Julgado, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Força Maior Multas Administrativas Inadimplemento Contratual Omissão No Julgado Honorários Advocatícios

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Parties

ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S. A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de chuvas constitui caso fortuito ou força maior que afasta o inadimplemento contratual
  2. 2 se houve omissão do acórdão recorrido quanto a argumentos suscitados (art. 489 §1º IV e art. 1.022 II CPC)
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade da penalidade administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a alegação de força maior, reputando as chuvas como evento previsível que não afasta o dever contratual da concessionária, não havendo omissão no acórdão recorrido que justifique a admissão do especial; adicionalmente confirmou-se a regularidade da penalidade administrativa e procedeu-se à majoração dos honorários nos termos do art. 85 §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.