AREsp 2630070 - DECISAO

AREsp 2630070 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da alegada interferência da pandemia como caso fortuito/força maior, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ. O Tribunal de origem corretamente concluiu que a pandemia não caracterizou, nos autos, excludente de responsabilidade, não havendo elemento probatório suficiente que autorizasse a revisão do julgado. Mantida a sentença de procedência que determinou o desfazimento do negócio e devolução dos valores; majorados os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Força Maior, Teoria Da Imprevisão, Inadimplemento Contratual, Rescisão Contratual, Honorários Sucumbenciais, Lei Do Distrato
Direito Civil Processo Civil Força Maior Teoria Da Imprevisão Inadimplemento Contratual Rescisão Contratual Honorários Sucumbenciais Lei Do Distrato

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Parties

HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a pandemia de Covid-19 configura caso fortuito/força maior excludente de responsabilidade
  3. 3 possibilidade de desfazimento do contrato e devolução dos valores pagos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da alegada interferência da pandemia como caso fortuito/força maior, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ. O Tribunal de origem corretamente concluiu que a pandemia não caracterizou, nos autos, excludente de responsabilidade, não havendo elemento probatório suficiente que autorizasse a revisão do julgado. Mantida a sentença de procedência que determinou o desfazimento do negócio e devolução dos valores; majorados os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso