REsp 1862704 - DECISAO

REsp 1862704 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o roubo de carga com emprego de arma de fogo constitui evento de força maior que, quando a transportadora adotou as cautelas necessárias, exclui sua responsabilidade; a contratação de seguro abrangendo roubo não transforma tal fato em gestão de risco apta a afastar a excludente. Diante disso, afasta-se a responsabilidade da transportadora e da sua seguradora denunciada, reformando-se o acórdão recorrido e restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: CHUBB DO BRASIL CIA DE SEGUROS; Autora/recorrida: seguradora recorrida; Ré: transportadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Força Maior, Roubo De Carga, Responsabilidade Da Transportadora, Denunciação Da Lide, Súmula 537/stj, Ação Regressiva, Contrato De Seguro, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Seguro Direito Do Transporte Processo Civil Força Maior Roubo De Carga Responsabilidade Da Transportadora Denunciação Da Lide +5 more

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Parties

CHUBB DO BRASIL CIA DE SEGUROS

Recorrente

seguradora recorrida

Autora/recorrida

transportadora

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se o roubo de carga com emprego de arma de fogo constitui força maior que exclui a responsabilidade da transportadora quando adotadas as cautelas necessárias
  2. 2 Se a contratação de seguro que abrange roubo afasta ou afeta a aplicação da excludente de responsabilidade por força maior
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 537 do STJ em ação regressiva entre seguradora da mercadoria e transportadora denunciando sua seguradora

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o roubo de carga com emprego de arma de fogo constitui evento de força maior que, quando a transportadora adotou as cautelas necessárias, exclui sua responsabilidade; a contratação de seguro abrangendo roubo não transforma tal fato em gestão de risco apta a afastar a excludente. Diante disso, afasta-se a responsabilidade da transportadora e da sua seguradora denunciada, reformando-se o acórdão recorrido e restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido e afastamento da responsabilidade da recorrente
  • Restabelecimento da sentença de primeiro grau