AREsp 2815436 - DECISAO

AREsp 2815436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (perícia) disposto nas instâncias ordinárias, sendo vedada tal revisão na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, as conclusões periciais indicaram irregularidades no projeto e execução que não foram desconstituídas pela recorrente, que não provou fato excludente de responsabilidade nos termos do art. 373, II, CPC.

Parties
Agravante: DALL AGNOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Autores: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Força Maior, Nexo De Causalidade, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Reexame De Prova, Ônus Da Prova, Responsabilidade Por Obras E Drenagem
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Processual Civil Força Maior Nexo De Causalidade Dano Moral Obrigação De Fazer Reexame De Prova +2 more

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Parties

DALL AGNOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Autores

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 393 do Código Civil (força maior) para excluir responsabilidade
  2. 2 Se as irregularidades de projeto e execução rompem o nexo causal e impõem dever de indenizar e obrigação de fazer
  3. 3 Vedação ao reexame de prova conforme Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (perícia) disposto nas instâncias ordinárias, sendo vedada tal revisão na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, as conclusões periciais indicaram irregularidades no projeto e execução que não foram desconstituídas pela recorrente, que não provou fato excludente de responsabilidade nos termos do art. 373, II, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial