AREsp 2652207 - DECISAO

AREsp 2652207 - DECISAO

O STJ reconheceu que o Tribunal de origem examinou concretamente a alegação de força maior decorrente da pandemia e concluiu pela ausência de prova de impedimento absoluto da execução da obra; a pandemia, por si só, não enseja revisão contratual automática, e a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Vincorp Empreendimentos LTDA; Agravante: Sky View Empreendimento Imobiliário SPE LTDA; Agravado: Williams Cavalcanti da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Força Maior, Caso Fortuito, Lucros Cessantes, Revisão Contratual, Pandemia Da Covid 19, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Direito Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Força Maior Caso Fortuito Lucros Cessantes Revisão Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Vincorp Empreendimentos LTDA

Agravante

Sky View Empreendimento Imobiliário SPE LTDA

Agravante

Williams Cavalcanti da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a pandemia da Covid-19 configura caso fortuito ou força maior que exclui a responsabilidade das rés pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel adquirido na planta
  3. 3 Se o Tribunal de origem adentrou no mérito em sede de juízo de admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que o Tribunal de origem examinou concretamente a alegação de força maior decorrente da pandemia e concluiu pela ausência de prova de impedimento absoluto da execução da obra; a pandemia, por si só, não enseja revisão contratual automática, e a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários contra as agravantes, conforme art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se.