AREsp 2827876 - DECISAO

AREsp 2827876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a pretensão de revisar o contrato e reconhecer força maior demandaria reexame do acervo probatório e nova interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado prejuízo suficiente decorrente da pandemia para justificar a alteração contratual pretendida.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAXIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Força Maior, Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Tutela Antecipada, Súmulas 5 E 7/stj, Regulação ANEEL
Energia Elétrica Direito Contratual Processo Civil Força Maior Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Tutela Antecipada Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAXIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de caso fortuito/força maior em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Possibilidade de suspensão do fornecimento de energia por inadimplemento
  3. 3 Revisão contratual e aplicação da cláusula de demanda contratada versus consumo efetivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a pretensão de revisar o contrato e reconhecer força maior demandaria reexame do acervo probatório e nova interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado prejuízo suficiente decorrente da pandemia para justificar a alteração contratual pretendida.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.