AREsp 2846072 - DECISAO

AREsp 2846072 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem foi considerado suficientemente fundamentado ao reconhecer a ocorrência de força maior decorrente das chuvas torrenciais de 2013, o que rompeu o nexo de causalidade e afastou a responsabilidade do Município; as autoras não demonstraram a relação entre a alegada omissão do ente público e os danos nem a extensão destes, de modo que qualquer alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: HILDA CONCEICAO PEREIRA; Agravado: Município de Serra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Força Maior, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Força Maior Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

HILDA CONCEICAO PEREIRA

Agravante

Município de Serra

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à análise do nexo causal entre omissão do ente estatal e danos alegados
  2. 2 responsabilidade civil do Município pela drenagem e limpeza das vias públicas (arts. 186 e 927 CC)
  3. 3 caracterização de força maior (chuvas torrenciais de 2013) como excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi considerado suficientemente fundamentado ao reconhecer a ocorrência de força maior decorrente das chuvas torrenciais de 2013, o que rompeu o nexo de causalidade e afastou a responsabilidade do Município; as autoras não demonstraram a relação entre a alegada omissão do ente público e os danos nem a extensão destes, de modo que qualquer alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial