AREsp 2638068 - DECISAO

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O tribunal concluiu que o atraso de aproximadamente três anos na regularização registral e administrativa do imóvel não configurou evento excepcional, imprevisível ou extraordinário apto a caracterizar força maior diante da praxe dos serviços públicos, de modo que a cláusula suspensiva não justificou a manutenção do contrato. Assim, por autorresponsabilidade do promitente vendedor ao assumir prazos curtos e pela ausência de força maior anormal, operou-se o implemento da condição resolutiva em 30/04/2015, determinando-se a resolução do contrato, a restituição das arras corrigidas desde essa data e a aplicação da taxa SELIC como juros moratórios desde a citação na execução; conheceu-se do...

Parties
Promitente Compradora / Agravante: ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.; Promitente Vendedora / Recorrido: Planície Empreendimentos e Participações Ltda.; Sócio, Avalista / Recorrido: Francisco Alves Machado Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Recurso Especial Conhecida E Provida
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Força Maior, Condição Resolutiva, Mora, Promessa De Compra E Venda, Honorários Advocatícios, Juros SELIC, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Contratual
Direito Civil Processo Civil Força Maior Condição Resolutiva Mora Promessa De Compra E Venda Honorários Advocatícios Juros SELIC +2 more

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Parties

ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.

Promitente Compradora / Agravante

Planície Empreendimentos e Participações Ltda.

Promitente Vendedora / Recorrido

Francisco Alves Machado Neto

Sócio, Avalista / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Recurso Especial Conhecida E Provida

Legal Issues

  1. 1 verificação de ocorrência de caso fortuito/força maior em razão da morosidade da Administração Pública (art. 393 CC)
  2. 2 eficácia suspensiva de cláusula contratual de força maior (cláusula 4.5)
  3. 3 implemento de condição resolutiva e resolução do contrato (cláusula 6.3; arts. 121,127,128 CC)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o atraso de aproximadamente três anos na regularização registral e administrativa do imóvel não configurou evento excepcional, imprevisível ou extraordinário apto a caracterizar força maior diante da praxe dos serviços públicos, de modo que a cláusula suspensiva não justificou a manutenção do contrato. Assim, por autorresponsabilidade do promitente vendedor ao assumir prazos curtos e pela ausência de força maior anormal, operou-se o implemento da condição resolutiva em 30/04/2015, determinando-se a resolução do contrato, a restituição das arras corrigidas desde essa data e a aplicação da taxa SELIC como juros moratórios desde a citação na execução; conheceu-se do...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determina a continuidade da ação de execução de título extrajudicial
  • Reconhece a implementação da condição resolutiva em 30/04/2015 e determina a restituição das arras (R$9.595.790,00) corrigidas desde 30/04/2015, com juros de mora incidindo a partir da citação na execução, aplicando-se a taxa SELIC