AREsp 2881046 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, impedindo o exame da questão federal suscitada, e porque não houve prequestionamento da tese pelo tribunal a quo; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Força Maior, Caso Fortuito, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Militar Força Maior Caso Fortuito Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contrariedade alegada ao art. 393, caput e parágrafo único, do Código Civil
  2. 2 fundamentação do acórdão em legislação local impedindo exame do Recurso Especial
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, impedindo o exame da questão federal suscitada, e porque não houve prequestionamento da tese pelo tribunal a quo; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial