REsp 2203702 - DECISAO

REsp 2203702 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão acerca da existência de impedimento por doença exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não houve o prequestionamento necessário quanto à matéria relativa ao art.85, §4º, II, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 211 do STJ; ademais, o tribunal a quo concluiu, com base em prova pericial, que a doença (TDAH e comorbidades) configurou caso fortuito/força maior, aplicando-se a excludente do §6º do art.96-A da Lei 8.112/1990. Consequentemente, com fundamento no art.255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não é conhecido. Foi ainda majorado o percentual de honorários em 2% com base no...

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Força Maior, Art. 96 a Da Lei 8.112/1990, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Per Relationem, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Força Maior Art. 96 a Da Lei 8.112/1990 Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de caso fortuito/força maior excludente do §6º do art.96-A da Lei 8.112/1990
  2. 2 omissão e prequestionamento (art.1.022 CPC e Súmula 211/STJ)
  3. 3 possibilidade de utilização da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão acerca da existência de impedimento por doença exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não houve o prequestionamento necessário quanto à matéria relativa ao art.85, §4º, II, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 211 do STJ; ademais, o tribunal a quo concluiu, com base em prova pericial, que a doença (TDAH e comorbidades) configurou caso fortuito/força maior, aplicando-se a excludente do §6º do art.96-A da Lei 8.112/1990. Consequentemente, com fundamento no art.255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não é conhecido. Foi ainda majorado o percentual de honorários em 2% com base no...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art.85, §11, do CPC, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo.