REsp 2215656 - DECISAO

REsp 2215656 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os argumentos do recorrente demandariam reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ), além de incidir a Súmula 13/STJ quanto à impossibilidade de divergência entre julgados do mesmo tribunal justificar o recurso.

Parties
Autora: Autora; Ré: Concessionária de energia elétrica (Concessionária ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Força Maior, Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Serviço Público Força Maior Dano Moral Dano Material +4 more

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Concessionária de energia elétrica (Concessionária ré)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de ciclone extratropical configura excludente de responsabilidade civil por força maior
  2. 2 Se estão configurados danos morais e materiais em decorrência da interrupção do fornecimento de energia
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os argumentos do recorrente demandariam reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ), além de incidir a Súmula 13/STJ quanto à impossibilidade de divergência entre julgados do mesmo tribunal justificar o recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).