AREsp 2477813 - DECISAO

AREsp 2477813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente limitou-se a invocar caso fortuito/força maior sem impugnar fundamentação adicional do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; além disso, os obstáculos de admissibilidade previstos no art. 105, III, alíneas a e c, da CF impediram a análise da divergência jurisprudencial. Em decorrência, o recurso especial foi inadmitido e majorados os honorários recursais para 14% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: SPE - RUBIATABA URBANISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Força Maior, Caso Fortuito, Inadimplemento Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais, Súmula 283 STF
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Força Maior Caso Fortuito Inadimplemento Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Recursais +1 more

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Parties

SPE - RUBIATABA URBANISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 393 do Código Civil (caso fortuito/força maior)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por inovação recursal e ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 Divergência jurisprudencial e impedimentos à sua análise por óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente limitou-se a invocar caso fortuito/força maior sem impugnar fundamentação adicional do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; além disso, os obstáculos de admissibilidade previstos no art. 105, III, alíneas a e c, da CF impediram a análise da divergência jurisprudencial. Em decorrência, o recurso especial foi inadmitido e majorados os honorários recursais para 14% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários recursais para 14% sobre o valor atualizado da condenação