AREsp 2894329 - DECISAO

AREsp 2894329 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada o fundamento do tribunal de origem relativo à ausência de demonstração da similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados como paradigmas, violando o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; por essa razão não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: PARANA SOLUCOES LOGISTICAS E TRANSPORTES LTDA; Apelada: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S A - NUCLEP; Seguradora: HDI SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Força Maior, Roubo De Carga, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova, Contrato De Transporte, Seguro De Carga
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Contratual Seguros Força Maior Roubo De Carga Inadmissão De Recurso Especial +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PARANA SOLUCOES LOGISTICAS E TRANSPORTES LTDA

Agravante

NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S A - NUCLEP

Apelada

HDI SEGUROS S/A

Seguradora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da insuficiente impugnação dos fundamentos de não admissão pelo tribunal de origem
  2. 2 Reconhecimento do roubo de carga como hipótese de força maior apta a excluir responsabilidade civil da transportadora
  3. 3 Interpretação e aplicação da cláusula contratual (item 5.2 da Cláusula 5 do Contrato CS-006/2020) quanto à obrigação de contratação de seguro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada o fundamento do tribunal de origem relativo à ausência de demonstração da similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados como paradigmas, violando o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; por essa razão não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.