AREsp 2941371 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e afastou a tese de que a pandemia teria impedido ou paralisado as obras, não havendo omissão a ser sanada nos embargos; a reforma desse entendimento exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; igualmente, não se comprovou litigância de má-fé. Foi aplicada a majoração dos honorários em 10% com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: EKKO GROUP INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: KM 18 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Força Maior, Caso Fortuito, Cláusula Penal, Multa Contratual, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Força Maior Caso Fortuito Cláusula Penal Multa Contratual Lucros Cessantes Prequestionamento +4 more

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Parties

EKKO GROUP INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

KM 18 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da pandemia de COVID-19 como caso fortuito/força maior (art. 393, parágrafo único, CC)
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto aos impactos da pandemia na construção civil (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Prequestionamento de matéria infraconstitucional (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e afastou a tese de que a pandemia teria impedido ou paralisado as obras, não havendo omissão a ser sanada nos embargos; a reforma desse entendimento exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; igualmente, não se comprovou litigância de má-fé. Foi aplicada a majoração dos honorários em 10% com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.