AREsp 2983685 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal a quo fundamentou que a pandemia, embora tenha afetado o setor, não impediu totalmente a atividade da locatária, não demonstrando-se interferência substancial capaz de afastar integralmente a multa rescisória; a data da rescisão foi corretamente fixada como a entrega definitiva das chaves; e questões sobre retirada de bens dependem de interpretação contratual e reexame de provas, vedados em recurso especial.

Parties
Autor: COCINA RÁPIDA RESTAURANTE LTDA; Réu: SHOPPING CAXIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Compensação Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Força Maior, Pandemia COVID 19, Multa Rescisória, Retenção De Bens Móveis E Benfeitorias, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Locação Força Maior Pandemia COVID 19 Multa Rescisória Retenção De Bens Móveis E Benfeitorias +3 more

Case Brief

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Parties

COCINA RÁPIDA RESTAURANTE LTDA

Autor

SHOPPING CAXIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Compensação Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da pandemia/COVID-19 como força maior para afastamento integral da multa rescisória
  2. 2 Determinação da data da rescisão contratual (entrega das chaves versus encerramento da empresa)
  3. 3 Retenção de bens móveis e benfeitorias e previsão contratual de incorporação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal a quo fundamentou que a pandemia, embora tenha afetado o setor, não impediu totalmente a atividade da locatária, não demonstrando-se interferência substancial capaz de afastar integralmente a multa rescisória; a data da rescisão foi corretamente fixada como a entrega definitiva das chaves; e questões sobre retirada de bens dependem de interpretação contratual e reexame de provas, vedados em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida.