AREsp 2940586 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova documental e parecer meteorológico, reconheceu a ocorrência de eventos climáticos excepcionais entre 16.01.2024 e 17.01.2024, caracterizando caso fortuito/força maior que afasta o nexo de causalidade e a obrigação de indenizar, e eventual modificação desse entendimento dependeria de reexame da prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VINICIUS TAVARES DE FARIAS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Força Maior, Caso Fortuito, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Reexame Fático Probatório, IRDR
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Energia Elétrica Força Maior Caso Fortuito Dano Moral +4 more

Case Brief

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Parties

VINICIUS TAVARES DE FARIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por interrupção do fornecimento de energia elétrica
  2. 2 existência de excludente de responsabilidade por força maior
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na relação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova documental e parecer meteorológico, reconheceu a ocorrência de eventos climáticos excepcionais entre 16.01.2024 e 17.01.2024, caracterizando caso fortuito/força maior que afasta o nexo de causalidade e a obrigação de indenizar, e eventual modificação desse entendimento dependeria de reexame da prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro essa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se