REsp 2227662 - DECISAO

REsp 2227662 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o tribunal a quo examinou os autos e concluiu pela ausência de comprovação de força maior para quatro equipamentos e pela legalidade da multa aplicada conforme o Edital/Contrato; acolher a pretensão recursal demandaria revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A; Apelada: Departamento de Estradas de Rodagem - DER/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Nega Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Força Maior, Multas Administrativas, Contrato De Concessão, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Omissão/embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Direito Contratual Direito Administrativo Sancionador Força Maior Multas Administrativas Contrato De Concessão Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A

Recorrente

Departamento de Estradas de Rodagem - DER/SP

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC)
  2. 2 comprovação de força maior (chuvas) como excludente de culpabilidade
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o tribunal a quo examinou os autos e concluiu pela ausência de comprovação de força maior para quatro equipamentos e pela legalidade da multa aplicada conforme o Edital/Contrato; acolher a pretensão recursal demandaria revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 1% (um por cento) o valor dos honorários advocatícios.