AREsp 2982374 - DECISAO

AREsp 2982374 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão regional quanto a ponto essencial para o deslinde (possibilidade de transferência da obrigação securitária ao contratante e tratamento da excludente de responsabilidade), verificou-se ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, de modo que o agravo deve ser conhecido e provido parcialmente para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Parties
Agravante/recorrente: TRANSMASI TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conhecido o agravo e dado parcial provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Força Maior, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Franquia De Seguro, Transferência Da Obrigação Securitária, Omissão No Acórdão, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Transporte Direito Contratual Direito Do Seguro Força Maior Responsabilidade Objetiva Do Transportador Franquia De Seguro +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TRANSMASI TRANSPORTES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o roubo configura caso fortuito/força maior que exclui a responsabilidade do transportador
  2. 2 Se a obrigação pelo pagamento da franquia de seguro pode ser transferida ao contratante do transporte (art. 13, I, Lei 11.442/1997)
  3. 3 Se houve omissão no acórdão regional quanto a teses essenciais (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão regional quanto a ponto essencial para o deslinde (possibilidade de transferência da obrigação securitária ao contratante e tratamento da excludente de responsabilidade), verificou-se ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, de modo que o agravo deve ser conhecido e provido parcialmente para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado parcial provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração (fl. 244, e-STJ)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com suprimento da omissão apontada