AREsp 2790323 - DECISAO

AREsp 2790323 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o contrato foi celebrado em outubro de 2020, quando a pandemia já era conhecida, não se configurando hipótese imprevisível apta a excluir a responsabilidade nos termos do art. 393 do CC; constatou-se culpa exclusiva da locadora pela não entrega do espaço, de modo que a restituição da res sperata e a aplicação da multa contratual são devidas; a revisão de tais conclusões demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a inversão da cláusula penal está em consonância com o Tema 971/STJ.

Parties
Recorrente: UNITAH ARTHUR ALVIM EMPREENDIMENTO SPE LTDA; Recorrida: Gabrielle Bonillo Pontelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Força Maior, Teoria Da Imprevisão, Rescisão Contratual, Res Sperata, Cláusula Penal, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 STJ, Tema 971 STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

UNITAH ARTHUR ALVIM EMPREENDIMENTO SPE LTDA

Recorrente

Gabrielle Bonillo Pontelli

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da pandemia da Covid-19 como força maior/caso fortuito
  2. 2 Aplicabilidade do art. 393 do Código Civil
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da onerosidade excessiva/art. 317 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o contrato foi celebrado em outubro de 2020, quando a pandemia já era conhecida, não se configurando hipótese imprevisível apta a excluir a responsabilidade nos termos do art. 393 do CC; constatou-se culpa exclusiva da locadora pela não entrega do espaço, de modo que a restituição da res sperata e a aplicação da multa contratual são devidas; a revisão de tais conclusões demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a inversão da cláusula penal está em consonância com o Tema 971/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por UNITAH ARTHUR ALVIM EMPREENDIMENTO SPE LTDA.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.