AREsp 2563352 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a parte agravante não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, que se apoiou na Súmula 7/STJ por demandar exame fático-probatório; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015. Em razão do não conhecimento, majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEIS GARIMPINHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial/juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido por ausência de dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).
Legal Topics
Força Maior, Cláusula Penal Compensatória, Comodato, Compra Mínima De Combustível, Gratuidade De Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Processo Civil Força Maior Cláusula Penal Compensatória Comodato Compra Mínima De Combustível Gratuidade De Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEIS GARIMPINHO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade da cláusula de aquisição mínima de combustível (art. 422 CC)
  2. 2 força maior por roubo e exclusão de responsabilidade (art. 393 CC)
  3. 3 conversão da obrigação de restituição em perdas e danos (art. 582 CC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a parte agravante não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, que se apoiou na Súmula 7/STJ por demandar exame fático-probatório; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015. Em razão do não conhecimento, majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido por ausência de dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Orders

  • Não conheço do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.