AREsp 2999816 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, não demonstraram analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF, e a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; assim, não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA; Apelada/recorrida: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Força Maior, Caso Fortuito, Multa Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Contratual Processo Civil Força Maior Caso Fortuito Multa Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA

Agravante/recorrente

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do art. 105 da CF/88
  2. 2 caráter exoneratório da força maior/caso fortuito (art. 393 do CC)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, não demonstraram analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF, e a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; assim, não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.