AREsp 3021942 - DECISAO

AREsp 3021942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigia reexame de fatos e provas (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; também não é admissível recurso especial fundado apenas em violação de princípio não enquadrado como lei federal.

Parties
Agravante: W A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Força Maior, Pandemia De COVID 19, Cláusula Penal Por Rescisão Antecipada, Locação Em Shopping Center, Art. 54 Lei N. 8.245/1991, Art. 54 a Lei N. 8.245/1991, Art. 478 Código Civil, Art. 393 Código Civil, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Força Maior Pandemia De COVID 19 Cláusula Penal Por Rescisão Antecipada Locação Em Shopping Center Art. 54 Lei N. 8.245/1991 +7 more

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Parties

W A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de Recurso Especial por alegada violação dos arts. 54 e 54-A da Lei 8.245/1991
  2. 2 aplicação do instituto de força maior/pandemia à inexigibilidade de multa contratual em locação de shopping
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial para fins da alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigia reexame de fatos e provas (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; também não é admissível recurso especial fundado apenas em violação de princípio não enquadrado como lei federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.