REsp 2117614 - DECISAO

REsp 2117614 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos federais apontados como violados (art. 2º, I e §6º da Lei 14.046/2020) não foram objeto de pronunciamento no acórdão recorrido, faltando, assim, o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF); por isso a Corte não pode decidir matéria que não foi debatida na instância de origem. Procedeu-se também ao acréscimo dos honorários recursais em 2% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: TICOMIA FRANCHISING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Força Maior, Teoria Da Imprevisão (rebus Sic Stantibus), Restituição De Valores, Prequestionamento, Honorários Recursais
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Força Maior Teoria Da Imprevisão (rebus Sic Stantibus) Restituição De Valores Prequestionamento +1 more

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Parties

TICOMIA FRANCHISING LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 2º, inciso I e §6º, da Lei nº 14.046/2020
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 14.046/2020 à atividade de organização de eventos
  3. 3 Incidência da teoria da imprevisão/força maior e consequente resolução do contrato e restituição (arts. 393 e 478 do CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos federais apontados como violados (art. 2º, I e §6º da Lei 14.046/2020) não foram objeto de pronunciamento no acórdão recorrido, faltando, assim, o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF); por isso a Corte não pode decidir matéria que não foi debatida na instância de origem. Procedeu-se também ao acréscimo dos honorários recursais em 2% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários recursais em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.