AREsp 1725406 - DECISAO

AREsp 1725406 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou obscuridade que justificasse acolhimento dos embargos; a agravante não comprovou caso fortuito/força maior ou esgotamento de alternativas de contingência, de modo que foi responsabilizada pela rescisão contratual e pela multa; a cláusula contratual de força maior não afasta a obrigação de restituição dos valores adiantados, para evitar enriquecimento ilícito; a correção do valor da condenação decorreu de erro material reconhecido com fundamento no art. 494, I do CPC e na interpretação do pedido segundo art. 322, § 2º; e o reexame de provas é vedado pelo entendimento consagrado nas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual não havia espaço...

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE SÃO FERNANDO ENERGIA I LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Força Maior, Ressarcimento De Valores Adiantados, Multa Contratual, Contrato De Compra E Venda De Energia, Recuperação Judicial E Falência, Competência Da Justiça Federal, Erro Material (art. 494 Cpc), Suspensão Do Processo (art. 313, V Cpc), Súmulas 5 E 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Força Maior Ressarcimento De Valores Adiantados Multa Contratual Contrato De Compra E Venda De Energia Recuperação Judicial E Falência +5 more

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DE SÃO FERNANDO ENERGIA I LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto a pontos levantados nos embargos de declaração?
  2. 2 Alega-se ocorrência de caso fortuito/força maior que afasta a obrigação de restituição de valores adiantados?
  3. 3 Cabe suspensão do processo nos termos do art. 313, V do CPC e essa suspensão pode exceder um ano?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou obscuridade que justificasse acolhimento dos embargos; a agravante não comprovou caso fortuito/força maior ou esgotamento de alternativas de contingência, de modo que foi responsabilizada pela rescisão contratual e pela multa; a cláusula contratual de força maior não afasta a obrigação de restituição dos valores adiantados, para evitar enriquecimento ilícito; a correção do valor da condenação decorreu de erro material reconhecido com fundamento no art. 494, I do CPC e na interpretação do pedido segundo art. 322, § 2º; e o reexame de provas é vedado pelo entendimento consagrado nas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual não havia espaço...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Considerou suspensas as exigibilidades em caso de assistência judiciária gratuita