AREsp 1820914 - DECISAO

AREsp 1820914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem decidiu que as intempéries, embora intensas, são previsíveis e não afastaram a obrigação do transportador de zelar pela segurança da carga, havendo indícios de falha na prestação do serviço.

Parties
Agravante: M NUNES DA SILVA TRANSPORTES EIRELI; Apelada: Seguradora autora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Força Maior, Caso Fortuito, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Transporte Seguro Força Maior Caso Fortuito Responsabilidade Objetiva Do Transportador Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

M NUNES DA SILVA TRANSPORTES EIRELI

Agravante

Seguradora autora/apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de chuvas e ventos intensos configura excludente de responsabilidade (força maior) nos termos do art. 393 do Código Civil
  2. 2 Se o recurso especial seria inadmissível por exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Dever de diligência do transportador em face de previsibilidade de intempéries climáticas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem decidiu que as intempéries, embora intensas, são previsíveis e não afastaram a obrigação do transportador de zelar pela segurança da carga, havendo indícios de falha na prestação do serviço.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.