RHC 133514 - DECISAO

RHC 133514 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque os atestados médicos juntados não comprovam a absoluta impossibilidade do patrono de atuar ou de substabelecer o mandato, não configurando força maior que justificasse a devolução do prazo recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Petição De Desconstituição De Trânsito Em Julgado E Devolução De Prazo
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Força Maior, Devolução De Prazo, Intempestividade, Atestados Médicos, Substabelecimento De Mandato
Processual Civil Habeas Corpus Força Maior Devolução De Prazo Intempestividade Atestados Médicos Substabelecimento De Mandato

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Petição De Desconstituição De Trânsito Em Julgado E Devolução De Prazo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de força maior por doença do advogado para devolução de prazo recursal
  2. 2 Comprovação de incapacidade total do advogado ou impossibilidade de substabelecer o mandato
  3. 3 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque os atestados médicos juntados não comprovam a absoluta impossibilidade do patrono de atuar ou de substabelecer o mandato, não configurando força maior que justificasse a devolução do prazo recursal.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.