AREsp 1854360 - DECISAO

AREsp 1854360 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ): o tribunal de origem concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre a depressão e o inadimplemento em razão da data do relatório médico ser posterior ao prazo contratual e por entender que o impedimento teve caráter transitório (retomada dos pagamentos), fundamentos que não podem ser reexaminados no recurso especial.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Força Maior, Caso Fortuito, Inadimplemento Contratual, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Força Maior Caso Fortuito Inadimplemento Contratual Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 393, parágrafo único, do Código Civil (excludente de responsabilidade por doença)
  2. 2 Caracterização da depressão como caso fortuito/força maior e existência de nexo causal com o inadimplemento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ): o tribunal de origem concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre a depressão e o inadimplemento em razão da data do relatório médico ser posterior ao prazo contratual e por entender que o impedimento teve caráter transitório (retomada dos pagamentos), fundamentos que não podem ser reexaminados no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial