REsp 1938015 - DECISAO

REsp 1938015 - DECISAO

Parties
Recorrente: VIVA VISTA SOLAR SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Força Maior, Lucros Cessantes, Cláusula De Tolerância, Correção Monetária, Responsabilidade Civil, Danos Morais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Força Maior Lucros Cessantes Cláusula De Tolerância Correção Monetária Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

VIVA VISTA SOLAR SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de caso fortuito ou força maior (art. 393 CC)
  2. 2 Presunção de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel (art. 403 CC)
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável ao saldo devedor