AREsp 2129944 - DECISAO

AREsp 2129944 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou concretamente a conclusão de ocorrência de caso fortuito/força maior (acidentes e demora incomum na revisão), registrou que a contratada adotou todas as providências razoáveis (tentativas de sublocação, inexistência de aeronaves disponíveis) e, assim, excluiu-se a aplicação de penalidades contratuais; a matéria fática e a interpretação contratual seriam reexame de provas e cláusulas, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de haver fundamento do acórdão não impugnado, criando obstáculo processual pela Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS; Agravada: TAF LINHAS AÉREAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Conhecimento Parcial E, Nessa Extensão, Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Força Maior, Caso Fortuito, Multas Contratuais, Contratos Administrativos, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Contratual Força Maior Caso Fortuito Multas Contratuais Contratos Administrativos Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

Agravante

TAF LINHAS AÉREAS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Conhecimento Parcial E, Nessa Extensão, Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de fundamentação (art.489, §1º, IV, CPC/2015)
  2. 2 Caracterização de caso fortuito e força maior excludentes de penalidade contratual
  3. 3 Aplicabilidade de cláusulas contratuais que excluem multas em caso de força maior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou concretamente a conclusão de ocorrência de caso fortuito/força maior (acidentes e demora incomum na revisão), registrou que a contratada adotou todas as providências razoáveis (tentativas de sublocação, inexistência de aeronaves disponíveis) e, assim, excluiu-se a aplicação de penalidades contratuais; a matéria fática e a interpretação contratual seriam reexame de provas e cláusulas, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de haver fundamento do acórdão não impugnado, criando obstáculo processual pela Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.