AREsp 2643190 - DECISAO

AREsp 2643190 - DECISAO

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre o art.7º, parágrafo único, da Lei 5.194/1966 (omissão no acórdão recorrido não sanada por embargos de declaração), e porque a matéria impugnada envolve reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, o que é vedado no recurso especial, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ e, por analogia, as Súmulas 282, 356 e 283 do STF.

Parties
Recorrente: ALYA CONSTRUTORA S/A; Recorrida: EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SAO PAULO S.A. - EMTU/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Força Maior, Responsabilidade Contratual, Contratos Administrativos, Prequestionamento, Recurso Especial Admissibilidade
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Força Maior Responsabilidade Contratual Contratos Administrativos Prequestionamento Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

ALYA CONSTRUTORA S/A

Recorrente

EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SAO PAULO S.A. - EMTU/SP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art.7º, parágrafo único, da Lei 5.194/1966
  2. 2 aplicação do art.393 do Código Civil (força maior) à substituição temporária de equipe técnica
  3. 3 obrigação contratual de comunicar e submeter substituições à aprovação da contratante

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre o art.7º, parágrafo único, da Lei 5.194/1966 (omissão no acórdão recorrido não sanada por embargos de declaração), e porque a matéria impugnada envolve reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, o que é vedado no recurso especial, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ e, por analogia, as Súmulas 282, 356 e 283 do STF.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.