AREsp 3197184 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) parte da matéria invocada (art. 396 CC) não foi efetivamente prequestionada, inviabilizando exame do recurso especial; (ii) quanto à alegação de força maior, a análise de configuração do caso fortuito/força maior e da imprevisibilidade dos eventos climáticos demandaria reexame de prova fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; (iii) o Tribunal de origem corretamente concluiu que o débito estava comprovado pela autora e que o agravante não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, II, CPC). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários...

Parties
Agravante/recorrente: FAUSTO ALBERTO TORRES RODRIGUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Força Maior, Caso Fortuito, Ônus Da Prova, Ação Monitória, Mora, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

FAUSTO ALBERTO TORRES RODRIGUEZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de caso fortuito/força maior como excludente de responsabilidade do devedor
  2. 2 Caracterização da mora quando o inadimplemento decorre de fato não imputável ao devedor (art. 396 CC)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) parte da matéria invocada (art. 396 CC) não foi efetivamente prequestionada, inviabilizando exame do recurso especial; (ii) quanto à alegação de força maior, a análise de configuração do caso fortuito/força maior e da imprevisibilidade dos eventos climáticos demandaria reexame de prova fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; (iii) o Tribunal de origem corretamente concluiu que o débito estava comprovado pela autora e que o agravante não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, II, CPC). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º desse dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.