AREsp 2549991 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o tribunal de origem fundamentou adequadamente a flexibilização contratual em razão da pandemia (caso fortuito/força maior) e que o recurso especial não é meio para reexaminar o acervo probatório ou para atacar resoluções da ANEEL, além de existir deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais apontados, nos termos das súmulas e precedentes citados.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Força Maior/caso Fortuito, Demanda Contratada (fornecimento De Energia), Revisão Contratual Por Onerosidade Excessiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Resoluções Da ANEEL, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Contratual Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Regulatório/agência Força Maior/caso Fortuito Demanda Contratada (fornecimento De Energia) Revisão Contratual Por Onerosidade Excessiva Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de flexibilização do pacta sunt servanda em razão de caso fortuito/força maior decorrente da pandemia da COVID-19
  2. 2 Possibilidade de cobrança de energia elétrica pelo consumo efetivo em detrimento da demanda contratada
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação de normas e resoluções da ANEEL

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o tribunal de origem fundamentou adequadamente a flexibilização contratual em razão da pandemia (caso fortuito/força maior) e que o recurso especial não é meio para reexaminar o acervo probatório ou para atacar resoluções da ANEEL, além de existir deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais apontados, nos termos das súmulas e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determina a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.