AREsp 2710662 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS assim ementado (fl. 670): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PRO DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCÊNDIO. PROPRIEDADE RURAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MATERIAL E MORAL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. 1. A reparação do dano com fundamento na existência de responsabilidade objetiva demanda a comprovação, pela parte autora, da omissão da concessionária diante de uma obrigação legal, bem como do nexo de causalidade entre o fornecimento do serviço e o prejuízo superveniente. 2. Constatada a responsabilidade civil da concessionária de energia diante do incêndio que assolou a propriedade rural do Autor/Apelado, não se pode olvidar dos diversos dissabores que enfrentou, sobretudo, considerando os dias despendidos no controle do fogo e, ainda, o risco de que o mesmo viesse a alcançar a sede da fazenda, circunstâncias evidenciadas pelos elementos probatórios coligidos aos autos. 3. O dano moral deverá ser fixado em consonância à sua tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade - bem como a gravidade do fato e as condições pessoais dos envolvidos. 4. Considerando que a reparação do dano material depende da efetiva demonstração do prejuízo patrimonial, tem-se a possibilidade de relegar à fase de liquidação por arbitramento, a fim de que seja apurada a extensão do referido prejuízo. Inteligência do art. 491, II, do CPC. Precedentes. 5. Não sendo líquida a sentença, deverão os honorários advocatícios serem fixados em momento posterior. 6. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, TODAVIA, DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 698/710). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega que houve violação aos arts. 373, I, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), assim como aos arts. 393 e 944 do Código Civil. Sustenta que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a tese de excludente de responsabilidade civil por força maior. Aponta ofensa ao art. 393 do Código Civil, argumentando que o incêndio foi causado por fatores externos, como condições climáticas adversas, configurando caso fortuito ou de força maior, o que afastaria a responsabilidade da concessionária. Alega que a indenização por danos materiais foi fixada sem a devida comprovação da extensão dos prejuízos. Pondera, ainda, que a parte ora recorrida não se desincumbiu do ônus de comprovar os danos materiais alegados. Assevera que o Tribunal de origem acatou as alegações unilaterais do autor da ação, todavia, "a referência a um montante genérico de prejuízo, sem a devida documentação que o respalde, não atende ao requisito de comprovação exigido pela legislação processual" (fl. 727). Defende, por fim, que .. a falta de comprovação robusta dos danos materiais deveria ter sido considerada como um elemento essencial na análise do quantum indenizatório, em consonância com o princípio da reparação integral consagrado no artigo 944 do Código Civil (fl. 728). Requer que seja dado provimento ao recurso. A parte adversa não apresentou contrarrazões (fl. 739). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem com estes argumentos (fls. 676/679): Com efeito, o que se busca no presente recurso é tão somente prequestionar matéria afeita à legislação federal. .. O decisum aqui atacado é omisso, na medida em que não discorre acerca da tese arguida pela Embargante em seu recurso, no que tange à existência da excludente de responsabilidade civil de força maior. .. Ressalta-se, ainda, que a Embargante sustentou em seu recurso a inexistência de comprovação efetiva dos danos materiais alegados pela parte autora, ressaltando que esta se limitou a apresentar orçamentos e não documentos que atestem a efetiva ocorrência e extensão dos danos. Observa-se nos autos que a parte autora, ao invés de apresentar efetivos documentos que comprovem a materialização dos danos alegados, limitou-se a exibir orçamentos. Cabe ressaltar que orçamentos não configuram, por si só, prova cabal da ocorrência dos danos, sendo, no máximo, uma estimativa do valor que poderia ser despendido em eventual reparação. Ao apreciar o recurso integrativo, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS decidiu o seguinte (fls. 706/708): Portanto, as diversas provas coligidas aos autos, sobretudo, o laudo pericial, os boletins de ocorrência e os depoimentos das testemunhas, não deixam dúvidas acerca da responsabilidade da concessionária de energia diante do rompimento do cabo de alta tensão, circunstância na qual não há falar na incidência da excludente do caso fortuito e/ou força maior. De mais a mais, como amplamente elucidado, a sentença foi reformada por esta instância julgadora a fim de determinar a fixação do dano material em momento posterior, na fase de liquidação por arbitramento, compreendendo justamente pela insuficiência do orçamento apresentado pelo Autor/Apelado para a quantificação dos danos outrora enfrentados. Portanto, não há falar em acolhimento das alegadas "omissões" suscitadas. .. Por derradeiro, invoco os clarividentes termos do art. 1.025 do Digesto Processual Civil, dos quais se infere que a simples oposição de Embargos de Declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, caso o Tribunal Superior considere que há omissão, contradição, obscuridade ou erro a permear a decisão recorrida. Nesse cenário, observo que a Corte local expressamente se manifestou a respeito do pretendido prequestionamento, salientou que não haveria, neste caso, a incidência da excludente de responsabilidade do caso fortuito/força maior, e que já havia reconhecido a insuficiência do orçamento apresentado pela parte adversa, devendo ser apurado o dano material na fase de liquidação por arbitramento. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Para o Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. É o caso dos autos. A parte ora recorrente aduz que o valor da indenização pelo dano material foi arbitrado pelo acórdão recorrido observando-se somente os documentos unilateralmente produzidos pela parte recorrida, sem que tenha havido comprovação efetiva do prejuízo sofrido (fls. 724/728). Nada obstante, conforme salientado pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração opostos (excerto acima destacado), o acórdão recorrido expressamente reformou a sentença nesse ponto, de forma que a quantificação dos danos materiais fosse objeto de posterior liquidação por arbitramento. A Corte local foi manifesta ao fundamentar que o orçamento anexado aos autos pela parte ora recorrida era insuficiente para sustentar a condenação no valor pleiteado. Nesta oportunidade, transcrevo o trecho correspondente do acórdão recorrido (fls. 664/666): Afinal, constatada a ocorrência do incêndio e a culpa atribuível à concessionária de energia, não se pode olvidar dos diversos prejuízos financeiros resultantes da necessidade de recomposição do solo, reinstalação de cercas e demais estruturas, bem como a remuneração da mão de obra necessária à consecução das referidas atividades. Neste linear, não há que falar em reforma da sentença "para afastar a condenação a título de danos materiais", conforme pretende a Requerida/Apelante. Apesar disso, acerca da quantificação do dano suportado pelo Autor/Apelado, denota-se a necessidade de reforma da sentença a quo, ainda que de ofício. Ocorre que, na peça exordial, a parte autora apresentou 01 (um) orçamento referente à mão de obra e insumos necessários à recomposição da área, - vide mov. n.º 01, arq. 18 -, o qual não poderá, por si só, lastrear a condenação a ser proferida em desfavor da concessionária de energia. Nesta senda, considerando que a reparação do dano material depende da efetiva demonstração do prejuízo patrimonial, tem-se a possibilidade de relegar à fase de liquidação por arbitramento, a fim de que seja apurada a extensão do referido prejuízo, em consonância ao artigo 491, II, do Código de Processo Civil, in verbis: .. Portanto, constatado o dever da concessionária de energia em indenizar o Autor/Apelado, revela-se plenamente possível que, em sede de liquidação, seja verificado, de maneira concreta, o montante da verba indenizatória. Por essa razão, incide no presente caso, por analogia, o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." A propósito, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL .. . RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO. SÚMULA 284/STF. .. 3. É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). .. 7. Agravo interno conhecido parcialmente para, na parte conhecida, negar-se-lhe provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.700.429/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021, sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. MODERNIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO. MUNICÍPIO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA SENTENÇA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. .. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que se o recorrente apresenta razões dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, o recurso especial é deficiente na sua fundamentação, o que atrai a aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF. .. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.806.873/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 25/11/2020, sem destaques no original.) No que diz respeito ao cerne recursal, o Tribunal de origem, além de ter afastado a tese do caso fortuito/força maior, concluiu pela existência de nexo causal entre os danos materiais sofridos pela parte ora recorrida e a prestação de serviço da concessionária recorrente, nestes exatos termos: Dessa forma, a Recorrente, na qualidade de concessionária de serviço público de fornecimento de energia, elétrica se sujeita às regras da responsabilidade objetiva. Nesta senda, não perder de vista que a reparação do dano com fundamento na existência de responsabilidade objetiva demanda a comprovação, pelo Autor, da omissão específica da concessionária diante de uma obrigação legal, bem como do nexo de causalidade entre o fornecimento do serviço defeituoso e o prejuízo superveniente. Na situação em apreço, o Autor/Apelado instruiu sua peça exordial com o laudo pericial elaborado pela Perícia Técnico - Científica (Laudo SPE 114 / 2021), emitido após vistoria no local do incidente, que dispôs o seguinte: .. Neste ínterim, há de se constatar que as provas colacionadas aos autos comprovam as alegações do Autor/Apelado no que se refere a responsabilidade da Ré/Apelante pelo evento danoso. Fixadas tais premissas, acertada a sentença no trecho em que reconheceu a responsabilidade civil atribuída a concessionária de energia. .. Portanto, a irresignação alusiva à condenação ao pagamento de indenização por danos morais não merece acolhimento. De igual maneira, não assiste razão a Requerida/Apelante ao suscitar a ausência de danos materiais indenizáveis. Afinal, constatada a ocorrência do incêndio e a culpa atribuível à concessionária de energia, não se pode olvidar dos diversos prejuízos financeiros resultantes da necessidade de recomposição do solo, reinstalação de cercas e demais estruturas, bem como a remuneração da mão de obra necessária à consecução das referidas atividades. Neste linear, não há que falar em reforma da sentença "para afastar a condenação a título de danos materiais", conforme pretende a Requerida/Apelante (fls. 660/664). Afinal, constatada a ocorrência do incêndio e a culpa atribuível à concessionária de energia, não se pode olvidar dos diversos prejuízos financeiros resultantes da necessidade de recomposição do solo, reinstalação de cercas e demais estruturas, bem como a remuneração da mão de obra necessária à consecução das referidas atividades. Neste linear, não há que falar em reforma da sentença "para afastar a condenação a título de danos materiais", conforme pretende a Requerida/Apelante (fl. 706). Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFEITO NA REDE ELÉTRICA. INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERAIS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA . VALOR DA INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta em desfavor de concessionária fornecedora de energia elétrica, com o fim de se obter ressarcimento pelos danos morais e materiais decorrentes de alegado mau funcionamento da rede, que teria ocasionado curto-circuito e causado incêndio de grande proporção na residência dos autores. 2. A responsabilidade da empresa foi assentada com base em premissas fáticas, de forma que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, a fim de aferir se não há comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da agravante e os danos sofridos pela parte autora, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.606.386/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPARAÇÃO. CABIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA. .. 2. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. Hipótese em que a Corte local entendeu que ficou comprovado o direito pleiteado pela parte autora, no tocante à indenização pelos danos materiais e morais sofridos pela sobrecarga de energia elétrica, rejeitando a alegada ocorrência de força maior. 4. Divergir da comprovação do nexo causal e da inexistência de excludente de responsabilidade reclama o reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos do aludido óbice sumular. .. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.553.832/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA