AREsp 2520416 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque parte da matéria ficou prejudicada pela aplicação do Tema 971 (impedindo o conhecimento do recurso especial) e a tese de excludente de responsabilidade (força maior/caso fortuito) demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pode conhecer do recurso para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: EQUATORIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (EPP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Força Maior/caso Fortuito, Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Danos Morais, Restituição De Parcelas, Correção Monetária E Juros, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 971)
Direito Civil Processo Civil Recursos Especiais Responsabilidade Civil Contratos Força Maior/caso Fortuito Rescisão Contratual Cláusula Penal +5 more

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Parties

EQUATORIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (EPP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de força maior/caso fortuito em embargo judicial da obra
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 971)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque parte da matéria ficou prejudicada pela aplicação do Tema 971 (impedindo o conhecimento do recurso especial) e a tese de excludente de responsabilidade (força maior/caso fortuito) demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pode conhecer do recurso para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.