AREsp 1917278 - DECISAO

AREsp 1917278 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a pandemia de COVID-19, isoladamente, não justificou o descumprimento do parcelamento e registrou a discordância da parte adversa quanto à continuidade do parcelamento; modificar essas premissas exigiria...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Força Maior E Caso Fortuito, Inadimplemento De Parcelamento, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Força Maior E Caso Fortuito Inadimplemento De Parcelamento Reexame De Prova E Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Aplicação Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pandemia de COVID-19 constitui caso fortuito/força maior apto a justificar o inadimplemento do parcelamento
  2. 2 Se cabe reexaminar fatos e provas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 916, §5º do CPC quanto ao vencimento das prestações e multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a pandemia de COVID-19, isoladamente, não justificou o descumprimento do parcelamento e registrou a discordância da parte adversa quanto à continuidade do parcelamento; modificar essas premissas exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, majorou-se em 10% os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.