AREsp 2418716 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento. Em juízo preliminar, verificou-se deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC por ausência de embargos de declaração, e falta de prequestionamento sobre dispositivos invocados, obstando a admissão do recurso especial (Súmulas 284 e 282 STF). Além disso, a Corte estadual analisou provas e contrato, reconheceu a pandemia como caso fortuito/força maior (art. 393 CC), aplicou a Resolução ANEEL nº 414/2010 e a cláusula contratual (cláusula 40) que autorizam suspensão/adequação temporária da cobrança de demanda, conclusões que não podem ser revistas em recurso especial por implicarem reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7 STJ).

Parties
Agravante / Ré Apelante: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D; Autor / Apelado: Sindicato de Turismo e Hospitalidade no Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Força Maior E Caso Fortuito, Revisão Contratual Por Onerosidade, Demanda Contratada (tarifa De Demanda), Prequestionamento E Óbices De Admissibilidade, Vedação À Reavaliação Fático Probatória (súmulas 5 E 7 Stj)
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Regulatório Setor Elétrico Força Maior E Caso Fortuito Revisão Contratual Por Onerosidade Demanda Contratada (tarifa De Demanda) Prequestionamento E Óbices De Admissibilidade +1 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D

Agravante / Ré Apelante

Sindicato de Turismo e Hospitalidade no Estado de Goiás

Autor / Apelado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (omissão e prequestionamento)
  2. 2 aplicação do art. 393 do CC (caso fortuito/força maior)
  3. 3 interpretação da Resolução ANEEL nº 414/2010 sobre demanda contratada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento. Em juízo preliminar, verificou-se deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC por ausência de embargos de declaração, e falta de prequestionamento sobre dispositivos invocados, obstando a admissão do recurso especial (Súmulas 284 e 282 STF). Além disso, a Corte estadual analisou provas e contrato, reconheceu a pandemia como caso fortuito/força maior (art. 393 CC), aplicou a Resolução ANEEL nº 414/2010 e a cláusula contratual (cláusula 40) que autorizam suspensão/adequação temporária da cobrança de demanda, conclusões que não podem ser revistas em recurso especial por implicarem reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7 STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)