AREsp 2540665 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), mantendo-se as...

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Parties
Agravante: PROMOVAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Força Maior E Caso Fortuito, Cláusula Contratual Excludente De Responsabilidade, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Nulidade De Cláusula Abusiva, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Imobiliário Força Maior E Caso Fortuito Cláusula Contratual Excludente De Responsabilidade Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil +2 more

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Parties

PROMOVAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação de cláusula contratual que exclui responsabilidade por caso fortuito/força maior (art. 393 CC)
  2. 2 caracterização da pandemia de COVID-19 como caso fortuito ou força maior ou como fortuito interno (art. 393, par. único, CC)
  3. 3 possibilidade de suspensão da obra por força maior (art. 625, I, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), mantendo-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à nulidade da cláusula excludente e à impossibilidade de considerar a pandemia, no caso concreto, como causa suficiente para eximir as recorrentes da responsabilidade pelo atraso além do prazo de tolerância.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nos óbices de admissibilidade (Súmula n. 284/STF e Súmula n. 7/STJ)
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC