AREsp 3200222 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido ou careciam de comando normativo suficiente (aplicação da Súmula 284/STF) e, quando a questão demandaria reexame do conjunto fático-probatório para reformar conclusões sobre caso fortuito ou dano moral, incidia o óbice da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: HIGHLAND PROPERTIES URBANISMO SPE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Força Maior E Caso Fortuito, Atraso Na Entrega De Obra, Danos Morais, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Força Maior E Caso Fortuito Atraso Na Entrega De Obra Danos Morais Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284 STF +2 more

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Parties

HIGHLAND PROPERTIES URBANISMO SPE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 caracterização de caso fortuito/força maior em razão da pandemia
  3. 3 configuração de dano moral por atraso na entrega de obra

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido ou careciam de comando normativo suficiente (aplicação da Súmula 284/STF) e, quando a questão demandaria reexame do conjunto fático-probatório para reformar conclusões sobre caso fortuito ou dano moral, incidia o óbice da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.