REsp 2257539 - DECISAO

REsp 2257539 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o exame das matérias suscitadas demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), notadamente quanto à ausência de nexo causal entre a pandemia e o atraso, ao reconhecimento do risco inerente da atividade e ao caráter protelatório dos embargos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Força Maior Vs. Fortuito Interno, Mora, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração Protelatórios, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Prequestionamento E Súmula 98/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Força Maior Vs. Fortuito Interno Mora Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração Protelatórios Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide?
  2. 2 se a pandemia da COVID-19 configura força maior apta a excluir responsabilidade da construtora (art.393 CC)
  3. 3 se o atraso na entrega decorre de risco inerente à atividade (fortuito interno)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o exame das matérias suscitadas demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), notadamente quanto à ausência de nexo causal entre a pandemia e o atraso, ao reconhecimento do risco inerente da atividade e ao caráter protelatório dos embargos de declaração; adicionalmente, a alegação relativa à Súmula 98/STJ não é cabível na via especial diante do entendimento consolidado na Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.