AREsp 2710580 - DECISAO

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O recurso especial não se presta ao reexame de prova pericial; como a matéria impugnada demanda reanálise do laudo pericial e do acervo fático-probatório, incide a Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não conheceu e o acórdão recorrido foi confirmado em seus próprios fundamentos. Aplicou-se, ainda, art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários em 1%.

Parties
Agravante: A&M ENGENHARIA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; acórdão recorrido confirmado.
Legal Topics
Força Probante Do Laudo Pericial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Força Probante Do Laudo Pericial Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

A&M ENGENHARIA LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Força probante do laudo pericial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ - impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não se presta ao reexame de prova pericial; como a matéria impugnada demanda reanálise do laudo pericial e do acervo fático-probatório, incide a Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não conheceu e o acórdão recorrido foi confirmado em seus próprios fundamentos. Aplicou-se, ainda, art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários em 1%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; acórdão recorrido confirmado.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.