RHC 143883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão cautelar não pode se fundar exclusivamente no fato de o réu ter sido foragido, o que configura lógica circular (a prisão seria necessária por ele não estar preso, mas cessaria com a prisão); diante do reconhecimento, em relação a corréus, da desnecessidade da prisão preventiva, a custódia do recorrente não se sustenta.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Foragido, Fuga, Isonomia, Medidas Cautelares Alternativas, Fiança
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão cautelar baseada exclusivamente no status de foragido
  2. 2 Ausência de homogeneidade no tratamento entre corréus (isonomia)
  3. 3 Necessidade/contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão cautelar não pode se fundar exclusivamente no fato de o réu ter sido foragido, o que configura lógica circular (a prisão seria necessária por ele não estar preso, mas cessaria com a prisão); diante do reconhecimento, em relação a corréus, da desnecessidade da prisão preventiva, a custódia do recorrente não se sustenta.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus na instância a quo.