AREsp 2717591 - DECISAO

AREsp 2717591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por ser tempestivo e impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, e não se conheceu do recurso especial porque a condenação foi fundamentada na conjunção de provas judicializadas com elementos informativos da investigação, conforme entendimento do art. 155 do CPP e da jurisprudência do STJ, de modo que acolher a tese do agravante exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ, além de haver óbice pela Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: CHRISTHIAN CID PONTES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Formação Da Convicção Judicial, Uso De Elementos Informativos Da Investigação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Formação Da Convicção Judicial Uso De Elementos Informativos Da Investigação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CHRISTHIAN CID PONTES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal pela ausência de oitiva da vítima em juízo
  2. 2 Possibilidade de utilização conjunta de elementos informativos da investigação com provas judicializadas (art. 155 do CPP)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade ou não de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por ser tempestivo e impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, e não se conheceu do recurso especial porque a condenação foi fundamentada na conjunção de provas judicializadas com elementos informativos da investigação, conforme entendimento do art. 155 do CPP e da jurisprudência do STJ, de modo que acolher a tese do agravante exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ, além de haver óbice pela Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.