AREsp 1915333 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque a questão suscitada quanto ao art. 5º do CPC/2015 não foi prequestionada pela Corte de origem (incidindo a Súmula 282/STF) e porque acolher a alegação de que houve aceite vinculante exigiria revolver contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Negou provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Formação De Acordo Por E Mail, Vinculação De Proposta Contratual, Tempestividade De Recurso Especial, Prequestionamento, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a troca de e-mails constituía proposta e aceite capazes de gerar obrigação contratual vinculante
- 2 Se a ausência de assinatura formal impede a configuração de acordo vinculante
- 3 Se a questão relativa ao art. 5º do CPC/2015 foi prequestionada pela Corte de origem
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque a questão suscitada quanto ao art. 5º do CPC/2015 não foi prequestionada pela Corte de origem (incidindo a Súmula 282/STF) e porque acolher a alegação de que houve aceite vinculante exigiria revolver contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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