EREsp 1631108 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia; o Ministério Público Federal tem legitimidade para propor a ação civil pública e sua presença no polo ativo determina a competência da Justiça Federal, independentemente da exclusão do CADE; as alegações de decisão extra petita foram formuladas de modo deficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e a discussão sobre o montante da indenização exigiria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Ré: Ultrafértil S.A. Indústria e Comércio de Fertilizantes; Ré: Fosfértil; Recorrente: Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda.; Recorrente: Vale Fertilizantes S.A.; Agravante: Bunge Fertilizantes S.A.; Agravante: Yara Brasil Fertilizantes S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Formação De Cartel, Ilegitimidade Do Ministério Público, Competência Da Justiça Federal, Decisão Extra Petita, Deficiência Recursal, Reexame Fático Probatório, Incidência Das Súmulas 284/stf E 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Concorrencial Formação De Cartel Ilegitimidade Do Ministério Público Competência Da Justiça Federal Decisão Extra Petita +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Ultrafértil S.A. Indústria e Comércio de Fertilizantes

Ré

Fosfértil

Ré

Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda.

Recorrente

Vale Fertilizantes S.A.

Recorrente

Bunge Fertilizantes S.A.

Agravante

Yara Brasil Fertilizantes S.A.

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 (omissão/decisão extra petita)
  2. 2 Legitimidade do Ministério Público Federal para ajuizamento de Ação Civil Pública em defesa de interesses coletivos/homogêneos
  3. 3 Competência da Justiça Federal em razão da participação do MPF no polo ativo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia; o Ministério Público Federal tem legitimidade para propor a ação civil pública e sua presença no polo ativo determina a competência da Justiça Federal, independentemente da exclusão do CADE; as alegações de decisão extra petita foram formuladas de modo deficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e a discussão sobre o montante da indenização exigiria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno