EREsp 1631108 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: reconheceu-se a legitimidade do MPF para a ação civil pública e a competência da Justiça Federal pela presença do MPF; as alegações de extra petita e omissão foram consideradas deficientes para fins recursais (incidência da Súmula 284/STF); e eventual reforma exigiria reexame de matérias fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Ultrafértil S/A Indústria e Comércio de Fertilizantes; Réu: Fosfértil; Réu: Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda; Réu: Vale Fertilizantes S/A; Réu: Bunge Fertilizantes S.A.; Réu: Yara Brasil Fertilizantes S.A.; Assistente: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Formação De Cartel, Livre Concorrência, Legitimidade Do Ministério Público Federal, Competência Da Justiça Federal, Decisão Extra Petita, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Termo De Compromisso De Cessação (tcc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Da Concorrência Direito Administrativo Formação De Cartel Livre Concorrência Legitimidade Do Ministério Público Federal Competência Da Justiça Federal +6 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Ultrafértil S/A Indústria e Comércio de Fertilizantes

Réu

Fosfértil

Réu

Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda

Réu

Vale Fertilizantes S/A

Réu

Bunge Fertilizantes S.A.

Réu

Yara Brasil Fertilizantes S.A.

Réu

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)

Assistente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público Federal para ajuizamento da ação civil pública
  2. 2 competência da Justiça Federal em razão da presença do MPF no polo ativo
  3. 3 alegação de decisão extra petita e omissão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: reconheceu-se a legitimidade do MPF para a ação civil pública e a competência da Justiça Federal pela presença do MPF; as alegações de extra petita e omissão foram consideradas deficientes para fins recursais (incidência da Súmula 284/STF); e eventual reforma exigiria reexame de matérias fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno