EREsp 1631108 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque os agravantes não trouxeram fundamentos novos aptos a infirmar a decisão recorrida, cuja conclusão — sobre legitimidade do MPF, competência da Justiça Federal, inaplicabilidade da prova emprestada nas circunstâncias do caso, e necessidade de manutenção das conclusões que não demandam revolvimento do conjunto fático-probatório — está em sintonia com a jurisprudência do STJ; ademais, questões que exigiriam reexame probatório ou não foram prequestionadas (nexo de causalidade) são incogitáveis em sede de recurso especial.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Agravante: Ultrafértil S.A. Indústria e Comércio de Fertilizantes; Agravante: Vale Fertilizantes S.A.; Recorrente: Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda.; Recorrente: Bunge Fertilizantes S. A.; Recorrente: Yara Brasil Fertilizantes S. A.; Réu: Fosfértil; Denunciante: Votufértil Fertilizantes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Formação De Cartel, Legitimidade Do Ministério Público, Competência Da Justiça Federal, Decisão Extra Petita, Prova Emprestada, Termo De Compromisso De Cessação (tcc), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Concorrência Direito Do Consumidor Formação De Cartel Legitimidade Do Ministério Público Competência Da Justiça Federal Decisão Extra Petita +4 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Ultrafértil S.A. Indústria e Comércio de Fertilizantes

Agravante

Vale Fertilizantes S.A.

Agravante

Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda.

Recorrente

Bunge Fertilizantes S. A.

Recorrente

Yara Brasil Fertilizantes S. A.

Recorrente

Fosfértil

Réu

Votufértil Fertilizantes Ltda.

Denunciante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do Ministério Público para ajuizamento da ação civil pública
  2. 2 Competência da Justiça Federal em função da presença do Ministério Público Federal
  3. 3 Alegação de decisão extra petita

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os agravantes não trouxeram fundamentos novos aptos a infirmar a decisão recorrida, cuja conclusão — sobre legitimidade do MPF, competência da Justiça Federal, inaplicabilidade da prova emprestada nas circunstâncias do caso, e necessidade de manutenção das conclusões que não demandam revolvimento do conjunto fático-probatório — está em sintonia com a jurisprudência do STJ; ademais, questões que exigiriam reexame probatório ou não foram prequestionadas (nexo de causalidade) são incogitáveis em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessa parte, negar-lhes provimento (conforme dispositivo do acórdão recorrido)