REsp 1693334 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu que, embora o juiz tenha poderes instrutórios (art. 130 e art. 399, II, CPC/73), tal dever não é absoluto: para que o julgador promova diligências de ofício é necessário um mínimo juízo de convicção e existência de elementos probatórios e atuação ativa do autor; como o MPF deixou de diligenciar e não trouxe provas mínimas de conluio, não houve cerceamento de defesa e seria indevida a remessa de volta para produzir provas antigas, o que implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrida: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA; Recorrida: LINDE GASES LTDA (sucessora de AGA S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (julgado)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Formação De Cartel, Ônus Da Prova, Poderes Instrutórios Do Juiz, Boa Fé Objetiva Processual, Lealdade Processual, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 2/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Econômico Formação De Cartel Ônus Da Prova Poderes Instrutórios Do Juiz Boa Fé Objetiva Processual Lealdade Processual +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Recorrida

LINDE GASES LTDA (sucessora de AGA S/A)

Recorrida

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 competência e limites do juiz para diligenciar de ofício e requisitar procedimentos administrativos (art. 399, II, CPC/73)
  2. 2 elementos probatórios necessários para caracterização de cartel e vínculo causal com dano à ordem econômica
  3. 3 dever de lealdade processual e atuação do autor na produção de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, embora o juiz tenha poderes instrutórios (art. 130 e art. 399, II, CPC/73), tal dever não é absoluto: para que o julgador promova diligências de ofício é necessário um mínimo juízo de convicção e existência de elementos probatórios e atuação ativa do autor; como o MPF deixou de diligenciar e não trouxe provas mínimas de conluio, não houve cerceamento de defesa e seria indevida a remessa de volta para produzir provas antigas, o que implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.