AREsp 1811990 - DECISAO

AREsp 1811990 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem demonstrou, com base nas provas dos autos, a elevação injustificada do preço do álcool etílico hidratado e a prática de margem de lucro excessiva (56,5%), superior ao percentual de 20% indicadamente razoável pela jurisprudência; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a manutenção das condenações por danos materiais e morais coletivos observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS SANTA EDWIGES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Formação De Cartel, Abuso De Preço, Lucro Abusivo, Danos Materiais Coletivos, Dano Moral Coletivo, Limitação De Percentual De Lucro, Súmula 7/stj, Legitimidade Do Ministério Público Federal, Competência Da Justiça Federal
Administrativo Constitucional Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Concorrência Direito Empresarial Formação De Cartel Abuso De Preço +7 more

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Parties

COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS SANTA EDWIGES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve aumento injustificado de preços e lucro abusivo na revenda de álcool etílico hidratado
  2. 2 possibilidade de limitação do percentual máximo de lucro apenas no período apurado
  3. 3 configuração do dano moral coletivo sem necessidade de prova do sofrimento subjetivo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem demonstrou, com base nas provas dos autos, a elevação injustificada do preço do álcool etílico hidratado e a prática de margem de lucro excessiva (56,5%), superior ao percentual de 20% indicadamente razoável pela jurisprudência; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a manutenção das condenações por danos materiais e morais coletivos observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.