REsp 2125989 - DECISAO

REsp 2125989 - DECISAO

Parties
Recorrente (réu): AGENOR MARINHO CONTENTE FILHO; Recorrente (réu): GUZMÁN MARTIN DIAZ; Recorrente (réu): ISIDRO RAMON FONDEVILA QUINONERO; Recorrente (réu): LUIZ FERNANDO FERRARI; Recorrente (réu): WAGNER TADEU RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Formação De Cartel, Fraude À Licitação, Prescrição, Ônus Da Prova, Inépcia Da Denúncia, Aditamento Da Denúncia, Uso De Relatório Do CADE Como Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Direito Econômico/concorrência Formação De Cartel Fraude À Licitação Prescrição Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AGENOR MARINHO CONTENTE FILHO

Recorrente (réu)

GUZMÁN MARTIN DIAZ

Recorrente (réu)

ISIDRO RAMON FONDEVILA QUINONERO

Recorrente (réu)

LUIZ FERNANDO FERRARI

Recorrente (réu)

WAGNER TADEU RIBEIRO

Recorrente (réu)

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 configuração do crime de formação de cartel (art. 4º, II, da Lei 8.137/1990) e necessidade de demonstração de domínio de mercado
  2. 2 valoração de fatos e documentos não constantes da denúncia para fins de condenação
  3. 3 natureza formal do crime do art. 90 da Lei 8.666/1993 e prescrição