AREsp 2165443 - DECISAO

AREsp 2165443 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas em embargos de declaração (notadamente sobre a avaliação do laudo pericial, o ônus da prova e a valoração do paralelismo de preços), impõe‑se anular o aresto proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento que esclareça os pontos indicados, viabilizando o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NORTE GV COMBUSTIVEIS LTDA; Agravante: POSTO BOA VIAGEM LTDA; Agravante: POSTO COMERCIAL SANTA RITA LTDA; Agravante: POSTO OLIVEIRA GOVERNADOR VALADARES LTDA; Agravante: POSTO JK COMBUSTIVEIS LTDA; Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Formação De Cartel, Paralelismo De Preços, Ônus Da Prova, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Da Concorrência Direito Econômico Formação De Cartel Paralelismo De Preços Ônus Da Prova Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

NORTE GV COMBUSTIVEIS LTDA

Agravante

POSTO BOA VIAGEM LTDA

Agravante

POSTO COMERCIAL SANTA RITA LTDA

Agravante

POSTO OLIVEIRA GOVERNADOR VALADARES LTDA

Agravante

POSTO JK COMBUSTIVEIS LTDA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão do Tribunal a quo quanto a questões suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se a pesquisa de preços que identifica paralelismo é suficiente para comprovar formação de cartel
  3. 3 Necessidade de esclarecimento sobre a valoração do laudo pericial e sobre o ônus da prova

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas em embargos de declaração (notadamente sobre a avaliação do laudo pericial, o ônus da prova e a valoração do paralelismo de preços), impõe‑se anular o aresto proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento que esclareça os pontos indicados, viabilizando o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o aresto proferido em sede de embargos de declaração